HC 1030244 - DECISAO

HC 1030244 - DECISAO

Denegada a ordem porque, conforme o acórdão recorrido e os autos, o paciente evitou a citação pessoal apesar de diversas tentativas, descumpriu as condições da liberdade provisória, passou à condição de foragido e foi encontrado em outro Estado; diante disso a citação por edital foi considerada válida e a manutenção da prisão preventiva foi entendida como necessária para assegurar a aplicação da lei penal, estando também impedido o exame de certas teses não enfrentadas no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: RAPHAEL ANTUNES DE CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Excesso De Prazo Na Prisão Processual Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

RAPHAEL ANTUNES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição por cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 validade da citação por edital diante de alegada localização irregular

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, conforme o acórdão recorrido e os autos, o paciente evitou a citação pessoal apesar de diversas tentativas, descumpriu as condições da liberdade provisória, passou à condição de foragido e foi encontrado em outro Estado; diante disso a citação por edital foi considerada válida e a manutenção da prisão preventiva foi entendida como necessária para assegurar a aplicação da lei penal, estando também impedido o exame de certas teses não enfrentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Ordem denegada (in limine)
  • Publique-se e intimem-se.