RHC 217033 - DECISAO

RHC 217033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo dada a diligência do juízo, a complexidade do feito (41 réus, múltiplos incidentes) e o estágio avançado da instrução; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (interceptações, depoimentos, movimentações financeiras) demonstrando gravidade em concreto e necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: JURANDIR VICENTE FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR VICENTE FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo dada a diligência do juízo, a complexidade do feito (41 réus, múltiplos incidentes) e o estágio avançado da instrução; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (interceptações, depoimentos, movimentações financeiras) demonstrando gravidade em concreto e necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.