HC 1019285 - DECISAO

HC 1019285 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional evidenciou ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: o juízo de origem baseou-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem indicar fatos concretos que demonstrassem periculum libertatis, restando configurado constrangimento ilegal; assim, determinou-se que o paciente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO BASILIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO BASILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a pena cominada são suficientes para justificar prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam adequadas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional evidenciou ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: o juízo de origem baseou-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal sem indicar fatos concretos que demonstrassem periculum libertatis, restando configurado constrangimento ilegal; assim, determinou-se que o paciente responda solto, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar desde que fundamentada concretamente