HC 1030001 - DECISAO

HC 1030001 - DECISAO

Apretada ao caso, a decisão indeferiu liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, em observância à Súmula 691 do STF e a precedentes do STJ; por isso, determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR LEONARDO TIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Liminar

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Parties

VICTOR LEONARDO TIBES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de excepcionalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada ao caso, a decisão indeferiu liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, em observância à Súmula 691 do STF e a precedentes do STJ; por isso, determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.