HC 1029677 - DECISAO

HC 1029677 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a sobreposição da Súmula 691 do STF; por essa razão, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: YASMIN THAYNARA PINHEIRO RODRIGUES; Paciente: HRUAMA SARAH PINHEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

YASMIN THAYNARA PINHEIRO RODRIGUES

Paciente

HRUAMA SARAH PINHEIRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de excesso de prazo pela não oferecimento de denúncia no prazo legal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a sobreposição da Súmula 691 do STF; por essa razão, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.