HC 1029208 - DECISAO

HC 1029208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque o julgado impugnado não revela ilegalidade flagrante: a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (posse de vários aparelhos furtados, reconhecimento por vítima, indícios de atuação em organização criminosa), demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não se justifica a revogação da custódia cautelar nem a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: IVAN JAVIER MUNOZ MORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: MICHEL STIVEN QUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Furto Qualificado +1 more

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Parties

IVAN JAVIER MUNOZ MORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MICHEL STIVEN QUINTE

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e porque o julgado impugnado não revela ilegalidade flagrante: a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos (posse de vários aparelhos furtados, reconhecimento por vítima, indícios de atuação em organização criminosa), demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não se justifica a revogação da custódia cautelar nem a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.