HC 1030229 - DECISAO

HC 1030229 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: NATANIEL LIMA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATANIEL LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.