HC 1029990 - DECISAO

HC 1029990 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção precoce desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO MATHEUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAIO MATHEUS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção desta Corte diante da não apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção precoce desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.