HC 1029452 - DECISAO

HC 1029452 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAIAS SILVA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Incidência Da Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Liminar Em Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ISAIAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.