HC 1029144 - DECISAO

HC 1029144 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória que observou o disposto no art. 387, §1º do CPP, constituindo novo título judicial a justificar a custódia cautelar; assim, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva contra atos anteriores ficou prejudicado, devendo eventuais nulidades ser impugnadas por apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Excesso De Prazo, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Excesso De Prazo Nulidades Processuais Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 se a superveniência de sentença obsta o exame de impugnações a decisões anteriores que decretaram prisão preventiva
  3. 3 adequação da via recursal para arguição de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória que observou o disposto no art. 387, §1º do CPP, constituindo novo título judicial a justificar a custódia cautelar; assim, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva contra atos anteriores ficou prejudicado, devendo eventuais nulidades ser impugnadas por apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se