RHC 222193 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada pelo modus operandi violento e planejado, o que representa risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência Autoria

Case Brief

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Parties

FAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada pelo modus operandi violento e planejado, o que representa risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • manutenção da prisão preventiva do paciente