HC 1026985 - DECISAO

HC 1026985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da reincidência, antecedentes, processos em curso, violação de regime e ausência de comprovada residência fixa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JHYEISON DA SILVA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JHYEISON DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar e sua análise pelo tribunal a quo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da reincidência, antecedentes, processos em curso, violação de regime e ausência de comprovada residência fixa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.