RHC 221952 - DECISAO

RHC 221952 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, o Tribunal concluiu que não há elementos concretos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva nem o risco concreto de reiteração criminosa, de modo que, em juízo de proporcionalidade e observância dos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOHNATAN DONIZETE DOS SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Pelo Stj, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOHNATAN DONIZETE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento Pelo Stj, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes, o Tribunal concluiu que não há elementos concretos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva nem o risco concreto de reiteração criminosa, de modo que, em juízo de proporcionalidade e observância dos princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.