HC 1029290 - DECISAO

HC 1029290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência da instrução, especialmente pela ausência da íntegra do acórdão/decreto prisional necessário à análise, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: JORDANA TABATA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33 C/c Art. 40, Iii), Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33 C/c Art. 40, Iii) Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

JORDANA TABATA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação pré-constituída (integra do acórdão) para exame do habeas corpus
  2. 2 Requisito da contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Natureza do crime imputado (perigo abstrato, sem violência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência da instrução, especialmente pela ausência da íntegra do acórdão/decreto prisional necessário à análise, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se