RHC 221837 - DECISAO

RHC 221837 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, medida protetiva prévia e risco à integridade da vítima) e verificou-se que o local de segregação é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: GIBRAN VALENTE DE AZEVEDO; Vítima: V. E. L. S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ajuizado E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Mérito)
Outcome
recurso improvido com determinação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Injúria Racial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Medidas Cautelares Com Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Injúria Racial +2 more

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Parties

GIBRAN VALENTE DE AZEVEDO

Paciente/recorrente

V. E. L. S.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ajuizado E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando o réu foi condenado ao regime inicialmente semiaberto
  2. 2 Compatibilização da prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena previsto na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, medida protetiva prévia e risco à integridade da vítima) e verificou-se que o local de segregação é compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

recurso improvido com determinação

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto fixado na sentença condenatória