HC 1029759 - DECISAO

HC 1029759 - DECISAO

Conquanto constatados materialidade e indícios de autoria e elementos que indicam periculum in libertatis, tratandose de crime praticado sem violência ou grave ameaça e considerando a regra da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §§4º e 6º, CPP), a fundamentação do decreto prisional revelou-se insuficiente para justificar a medida extrema; medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, pelo que a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: ROBERIO ALVES CANUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROBERIO ALVES CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conquanto constatados materialidade e indícios de autoria e elementos que indicam periculum in libertatis, tratandose de crime praticado sem violência ou grave ameaça e considerando a regra da excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §§4º e 6º, CPP), a fundamentação do decreto prisional revelou-se insuficiente para justificar a medida extrema; medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, pelo que a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.