HC 1029529 - DECISAO

HC 1029529 - DECISAO

Não havendo indicação de elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP e sendo desproporcional a manutenção da prisão diante das condições pessoais do paciente e da pena cominada, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ODAILSON BACELAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

ODAILSON BACELAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP e sendo desproporcional a manutenção da prisão diante das condições pessoais do paciente e da pena cominada, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Odailson Bacelar da Silva
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal