RHC 221819 - DECISAO

RHC 221819 - DECISAO

A decisão manteve o entendimento de que, embora a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva esteja vedada após a Lei n. 13.964/2019, o magistrado pode, quando previamente provocado pelo Ministério Público, decretar medida cautelar diversa da requerida por este (inclusive prisão preventiva) se considerar as medidas alternativas insuficientes, não configurando atuação ex officio e afastando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Prisão De Ofício, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Prisão De Ofício Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Audiência De Custódia

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Parties

FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS DOMINGUES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem caracterizar atuação ex officio
  3. 3 Interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal e do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 no contexto de prisões em flagrante

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que, embora a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva esteja vedada após a Lei n. 13.964/2019, o magistrado pode, quando previamente provocado pelo Ministério Público, decretar medida cautelar diversa da requerida por este (inclusive prisão preventiva) se considerar as medidas alternativas insuficientes, não configurando atuação ex officio e afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.