HC 1030254 - DECISAO

HC 1030254 - DECISAO

A Corte negou a intervenção porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária e superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: FABIO PICOLOTTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

FABIO PICOLOTTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

A Corte negou a intervenção porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária e superar o óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.