HC 1029391 - DECISAO

HC 1029391 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal enquanto a matéria não for examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal