HC 1005383 - DECISAO

HC 1005383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (posse de arma de fogo, antecedentes e reiteração delitiva) que configuram risco atual e concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e não havendo prova pré-constituída que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAXSIEL RODRIGUES PEREIRA PEIXOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Fiança, Contemporaneidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Fiança Contemporaneidade Reincidência +1 more

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Parties

MAXSIEL RODRIGUES PEREIRA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (posse de arma de fogo, antecedentes e reiteração delitiva) que configuram risco atual e concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e não havendo prova pré-constituída que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se