HC 1013662 - DECISAO

HC 1013662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: estão demonstrados, em cognição sumária, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi reiterado, assim como o descumprimento das medidas cautelares e a posição de foragido do investigado, o que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABRÍCIO CESAR LICCE; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte Opinante: Ministério Público Federal; Vítima: Márcio Schaiter Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Lesão Corporal, Maus Tratos, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Lesão Corporal Maus Tratos Incidente De Insanidade Mental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO CESAR LICCE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Opinante

Márcio Schaiter Junior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, diante da inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: estão demonstrados, em cognição sumária, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do delito e o modus operandi reiterado, assim como o descumprimento das medidas cautelares e a posição de foragido do investigado, o que justifica a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.