HC 1029333 - DECISAO

HC 1029333 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas implicam análise meritória e dilação probatória não realizada nas instâncias ordinárias, de modo que a via do habeas corpus seria substitutiva de recurso próprio, o que é inviável; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, e a custódia preventiva restou fundamentada em indícios iniciais de materialidade, autoria, diversidade/embalagem das drogas, fuga e reincidência que justificam a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Abusos De Autoridade, Medidas Cautelares, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Quebra Da Cadeia De Custódia Abusos De Autoridade Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem requisitos legais
  2. 2 legalidade da abordagem policial e busca pessoal
  3. 3 ilicitude de provas obtidas do celular

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas implicam análise meritória e dilação probatória não realizada nas instâncias ordinárias, de modo que a via do habeas corpus seria substitutiva de recurso próprio, o que é inviável; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, e a custódia preventiva restou fundamentada em indícios iniciais de materialidade, autoria, diversidade/embalagem das drogas, fuga e reincidência que justificam a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.