HC 1030128 - DECISAO

HC 1030128 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; por isso, não cabe intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCONIEL DE MELO SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCONIEL DE MELO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possível excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; por isso, não cabe intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal