HC 1030204 - DECISAO

HC 1030204 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração substitui indevidamente o recurso próprio (Súmula 691/STF) e por não vislumbrar ilegalidade manifesta no decreto prisional. Ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em fatos concretos (pluralidade de furtos, elevado valor dos bens, deslocamento dos acusados e risco à aplicação da lei penal), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO PEREZ VASQUEZ; Paciente: NATALIA TERESA SANDOVAL CATALÁN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LUIS ALBERTO PEREZ VASQUEZ

Paciente

NATALIA TERESA SANDOVAL CATALÁN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração substitui indevidamente o recurso próprio (Súmula 691/STF) e por não vislumbrar ilegalidade manifesta no decreto prisional. Ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em fatos concretos (pluralidade de furtos, elevado valor dos bens, deslocamento dos acusados e risco à aplicação da lei penal), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.