HC 1029580 - DECISAO

HC 1029580 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: NATANIEL ROCHA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

NATANIEL ROCHA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão relatorial que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.