HC 1023633 - DECISAO

HC 1023633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de autoria, das quantidades de drogas apreendidas e da multireincidência da paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO SACIENTE DA SILVA (Nome Social: Gabrielly Fernanda Saciente da Silva); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDO SACIENTE DA SILVA (Nome Social: Gabrielly Fernanda Saciente da Silva)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da reincidência para imposição da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de autoria, das quantidades de drogas apreendidas e da multireincidência da paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.