HC 1028941 - DECISAO

HC 1028941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria referia-se à apreciação de pedido liminar não exaurida pelo Tribunal de origem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID RAFAEL GUZMAN NUNEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (instância Originária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

DAVID RAFAEL GUZMAN NUNEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão por incapacidade de pagar fiança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria referia-se à apreciação de pedido liminar não exaurida pelo Tribunal de origem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.