RHC 218115 - DECISAO

RHC 218115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da conclusão da instrução e da pronúncia, com data de julgamento do Tribunal do Júri já designada; além disso, manteve-se que persistem os pressupostos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, periculosidade e necessidade de desestruturação de organização criminosa), e não houve fato novo que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON MAX DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Periculosidade
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Parties

JEFFERSON MAX DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da conclusão da instrução e da pronúncia, com data de julgamento do Tribunal do Júri já designada; além disso, manteve-se que persistem os pressupostos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, periculosidade e necessidade de desestruturação de organização criminosa), e não houve fato novo que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.