RHC 217344 - DECISAO

RHC 217344 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade expressiva de droga: 147 kg de maconha; apreensão de inúmeras armas e munições, inclusive 02 submetralhadoras) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; ademais, não houve excesso de prazo, pois a instrução já se findara e o processo estava em fase de alegações finais; portanto, não cabe conceder o habeas corpus.

Parties
Recorrente: JESSICA NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade expressiva de droga: 147 kg de maconha; apreensão de inúmeras armas e munições, inclusive 02 submetralhadoras) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e a necessidade de garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva; ademais, não houve excesso de prazo, pois a instrução já se findara e o processo estava em fase de alegações finais; portanto, não cabe conceder o habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 79-80
  • Publique-se.