HC 1029856 - DECISAO

HC 1029856 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCILEI ANANIAS RODRI GUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

MARCILEI ANANIAS RODRI GUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade capaz de superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.