HC 1029550 - DECISAO

HC 1029550 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ELVIS KAUE SOUZA CARVALHO; Paciente: OTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Indefereimento Liminar Por Relator, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Indefereimento Liminar Por Relator Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELVIS KAUE SOUZA CARVALHO

Paciente

OTAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 necessidade de análise pelo juízo de primeiro grau do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal