HC 1030015 - DECISAO

HC 1030015 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER EDU FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Súmula 145 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VAGNER EDU FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; fundamentou-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.