HC 1029536 - DECISAO

HC 1029536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o relator entendeu ausente ilegalidade, diante da complexidade do processo, da multiplicidade de réus, da inércia e apresentação tardia das razões de apelação pelo paciente, da emissão de parecer pelo Ministério Público e da falta de interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e esvaziamento de objeto, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento e extinguiu-se a impetração sem resolução do mérito.

Parties
Paciente: JONATAN VENICIO LEMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Impetração Extinta Sem Resolução Do Mérito; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; impetração extinta sem resolução do mérito; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Esvaziamento De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Competência Do STJ Agravo Regimental Esvaziamento De Objeto

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Parties

JONATAN VENICIO LEMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Impetração Extinta Sem Resolução Do Mérito; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 constrangimento ilegal em decorrência de decisão monocrática
  3. 3 falta de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o relator entendeu ausente ilegalidade, diante da complexidade do processo, da multiplicidade de réus, da inércia e apresentação tardia das razões de apelação pelo paciente, da emissão de parecer pelo Ministério Público e da falta de interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e esvaziamento de objeto, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento e extinguiu-se a impetração sem resolução do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; impetração extinta sem resolução do mérito; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.