HC 1029849 - DECISAO

HC 1029849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (integra do decreto prisional e cópia da audiência de custódia), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência aplicada pelo relator.

Parties
Paciente: THIAGO DOMICIANO CAMELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Documental Pré Constituída, Audiência De Custódia, Art. 310 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Documental Pré Constituída Audiência De Custódia Art. 310 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

THIAGO DOMICIANO CAMELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação pré-constituída (decreto prisional e audiência de custódia) que inviabiliza exame de ilegalidade flagrante
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 Alegação de atraso na realização da audiência de custódia (64 horas) em face do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (integra do decreto prisional e cópia da audiência de custódia), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência aplicada pelo relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.