HC 1028682 - DECISAO

HC 1028682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a hipótese exige revolvimento fático-probatório e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a justificar a privação da liberdade e o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal diante da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga e resistência à abordagem, não se mostrando adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FLÁVIO VINICIUS DOS SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fuga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

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Parties

FLÁVIO VINICIUS DOS SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos sobre nulidades do flagrante
  2. 2 alegação de violência policial e nulidade da prisão
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a hipótese exige revolvimento fático-probatório e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título apto a justificar a privação da liberdade e o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal diante da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga e resistência à abordagem, não se mostrando adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço da impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.