HC 1030033 - DECISAO

HC 1030033 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser prematuro o conhecimento do habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MANASSES LIMA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares

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Parties

MANASSES LIMA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para justificar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ser prematuro o conhecimento do habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.