HC 1029653 - DECISAO

HC 1029653 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito pelo STJ porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado pela instância originária e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF e se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ADRIANO CESAR DE CAMARGO; Corréu: Jhonnatha Schmidt Yanowich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ampla Defesa, Desmembramento Processual, Tratamento Desigual Entre Réus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ampla Defesa Desmembramento Processual Tratamento Desigual Entre Réus +2 more

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Parties

ADRIANO CESAR DE CAMARGO

Paciente

Jhonnatha Schmidt Yanowich

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 acesso às provas e ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito pelo STJ porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado pela instância originária e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual se aplicou a Súmula 691 do STF e se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.