HC 1029549 - DECISAO

HC 1029549 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas denegou a ordem porque, embora o reexame de provas seja vedado na via eleita, o conjunto probatório dos autos (apreensão de relevantes quantidades de entorpecentes, arma de fogo e acessórios, exame preliminar confirmatório e estado flagrancial) demonstra gravidade concreta e periculosidade suficientes a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES QUEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado/autuado: LUCAS LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj, Habeas Corpus Parcialmente Conhecido)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES QUEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LUCAS LOPES LIMA

Coautuado/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj, Habeas Corpus Parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas denegou a ordem porque, embora o reexame de provas seja vedado na via eleita, o conjunto probatório dos autos (apreensão de relevantes quantidades de entorpecentes, arma de fogo e acessórios, exame preliminar confirmatório e estado flagrancial) demonstra gravidade concreta e periculosidade suficientes a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se