HC 1029537 - DECISAO

HC 1029537 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 validade da entrada em domicílio sem mandado em hipóteses de flagrante