HC 997429 - ACORDAO

HC 997429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na apreensão de quantidade significativa e diversificada de entorpecentes e no fundado risco de reiteração delitiva (considerando medidas socioeducativas anteriores do acusado), caráter que torna insuficientes, ao menos nesta fase, as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERICK OTAVIO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou habeas corpus e da prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Decisão

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Parties

ERICK OTAVIO NOGUEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na apreensão de quantidade significativa e diversificada de entorpecentes e no fundado risco de reiteração delitiva (considerando medidas socioeducativas anteriores do acusado), caráter que torna insuficientes, ao menos nesta fase, as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou habeas corpus e da prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.