RHC 217336 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que não é admissível a decretação de prisão preventiva com base apenas em decisão oral registrada em mídia audiovisual sem redução a termo e sem transcrição/registro escrito dos fundamentos exigidos pela Resolução CNJ nº 213/2015 e pela Constituição/CPP; tampouco pode o Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual o agravo regimental foi negado e se manteve a decisão que tornou sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que tornou sem efeito o decreto de prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Registro Audiovisual, Motivação Da Decisão, Resolução CNJ 213/2015, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Registro Audiovisual Motivação Da Decisão Resolução CNJ 213/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão preventiva decretada por decisão oral registrada apenas em mídia audiovisual sem redução a termo
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos fundamentos da decisão em ata conforme art. 8º, §3º e §4º da Resolução CNJ nº 213/2015
  3. 3 Possibilidade (ou vedação) de o Tribunal de origem agregar fundamentos para suprir a ausência de motivação do juízo natural

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que não é admissível a decretação de prisão preventiva com base apenas em decisão oral registrada em mídia audiovisual sem redução a termo e sem transcrição/registro escrito dos fundamentos exigidos pela Resolução CNJ nº 213/2015 e pela Constituição/CPP; tampouco pode o Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual o agravo regimental foi negado e se manteve a decisão que tornou sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que tornou sem efeito o decreto de prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e tornou sem efeito o decreto de prisão preventiva de BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA