HC 1016114 - DECISAO

HC 1016114 - DECISAO

Por reconhecer flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva e tendo sido deferida liminar por esta Corte, prevalecem processualmente os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, impedindo a nova prisão da paciente mesmo que a instância ordinária tenha denegado a ordem; assim, a liminar permanece válida até o julgamento de mérito do writ.

Parties
Paciente: IZA NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Manutenção De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Deferido o pedido para proclamar que continuam hígidos os efeitos da liminar deferida às fls. 485-496, devendo a paciente IZA NASCIMENTO SANTOS ser mantida em liberdade, com as cautelares já fixadas, até o julgamento de mérito deste writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Efeitos Da Decisão De Instância Superior, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Efeitos Da Decisão De Instância Superior Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IZA NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Manutenção De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 manutenção dos efeitos da liminar concedida em habeas corpus
  2. 2 afronta à autoridade da decisão de instância superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva e tendo sido deferida liminar por esta Corte, prevalecem processualmente os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, impedindo a nova prisão da paciente mesmo que a instância ordinária tenha denegado a ordem; assim, a liminar permanece válida até o julgamento de mérito do writ.

Court Disposition

Deferido o pedido para proclamar que continuam hígidos os efeitos da liminar deferida às fls. 485-496, devendo a paciente IZA NASCIMENTO SANTOS ser mantida em liberdade, com as cautelares já fixadas, até o julgamento de mérito deste writ.

Orders

  • Proclamar que continuam hígidos os efeitos da liminar deferida às fls. 485-496.
  • Manter a paciente IZA NASCIMENTO SANTOS em liberdade, com as cautelares já fixadas, até o julgamento de mérito deste writ.