HC 1021605 - ACORDAO

HC 1021605 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração de fundamento já apreciado em habeas corpus anterior, não havendo prova nos autos de modificação fática ou jurídica superveniente apta a ensejar nova análise da substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FREIBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Fatos Supervenientes, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Fatos Supervenientes Regimento Interno Do STJ (art. 210)

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 Se fatos supervenientes (laudos sobre TEA e transtorno de ansiedade do filho) são aptos a ensejar nova análise da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração de fundamento já apreciado em habeas corpus anterior, não havendo prova nos autos de modificação fática ou jurídica superveniente apta a ensejar nova análise da substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental