RHC 216976 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção da custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e de desarticulação da organização criminosa, sendo admissível a fundamentação remissiva ao decreto prisional original quando perduram os motivos que ensejaram a prisão, conforme jurisprudência do STJ e do STF; indícios de participação do agravante em organização criminosa e a gravidade dos fatos reforçam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Remissiva, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Remissiva +1 more

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Parties

DAVID GOUVEA MONTEIRO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação remissiva na sentença ao manter a custódia cautelar (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e desarticular organização criminosa
  3. 3 Peso das condições pessoais favoráveis na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e de desarticulação da organização criminosa, sendo admissível a fundamentação remissiva ao decreto prisional original quando perduram os motivos que ensejaram a prisão, conforme jurisprudência do STJ e do STF; indícios de participação do agravante em organização criminosa e a gravidade dos fatos reforçam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.