RHC 216799 - ACORDAO

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A corte concluiu que a produção antecipada de provas, fundada no art. 366 do CPP, foi devidamente motivada pela urgência e pela natureza das testemunhas policiais; não houve cerceamento de defesa porque a Defensoria Pública apresentou resposta sem demonstrar prejuízo e a defesa teve oportunidade de manifestação posterior; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, apreensões, laudos); e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela reiteração delitiva e pela fuga do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/denunciado: Ítallo Borges Trigueiro Oliveira; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática E Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; decisão monocrática mantida; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Art. 366 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Para Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Art. 366 Do CPP Cerceamento De Defesa Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

Ítallo Borges Trigueiro Oliveira

Agravante/denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática E Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP foi realizada sem urgência ou risco de perecimento da prova, configurando nulidade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de devolução de prazo à defesa técnica constituída após a prisão do agravante
  3. 3 Se existe justa causa para o recebimento da denúncia diante da fragilidade dos elementos probatórios do inquérito policial

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a produção antecipada de provas, fundada no art. 366 do CPP, foi devidamente motivada pela urgência e pela natureza das testemunhas policiais; não houve cerceamento de defesa porque a Defensoria Pública apresentou resposta sem demonstrar prejuízo e a defesa teve oportunidade de manifestação posterior; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, apreensões, laudos); e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela reiteração delitiva e pela fuga do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; decisão monocrática mantida; prisão preventiva mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Ítallo Borges Trigueiro Oliveira