HC 1015175 - ACORDAO

HC 1015175 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e circunstâncias da apreensão) e pelo risco de reiteração delitiva do agravante, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) na desconstituição da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e circunstâncias da apreensão) e pelo risco de reiteração delitiva do agravante, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.