HC 1009484 - ACORDAO

HC 1009484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, nos indícios de autoria e materialidade, no risco concreto de reiteração delitiva e em maus antecedentes; a matéria relativa ao art. 64 do CP não foi conhecida por esta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Antecedentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Antecedentes

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública
  2. 2 Se os antecedentes utilizados pelo juízo decaíram pelo decurso do prazo previsto no art. 64 do CP
  3. 3 Limites do exame pelo STJ diante de matéria não analisada pelo Tribunal local (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, nos indícios de autoria e materialidade, no risco concreto de reiteração delitiva e em maus antecedentes; a matéria relativa ao art. 64 do CP não foi conhecida por esta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante