HC 1006731 - ACORDAO

HC 1006731 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justificou pela gravidade dos fatos, pela posição de liderança na organização criminosa, pelo vínculo com facção e por condenações anteriores, e o suposto excesso de prazo não autoriza o relaxamento da custódia em face da complexidade do processo, do número de acusados, da necessidade de ampla investigação e do conflito de competência; ademais, a agravante não preenche os requisitos do art. 318-A do CPP por sua filha ter mais de 12 anos e pela periculosidade evidenciada.

Parties
Agravante: KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE; Agravante: MAGNO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE

Agravante

MAGNO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxamento da prisão
  3. 3 Se a agravante tem direito ao recolhimento domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justificou pela gravidade dos fatos, pela posição de liderança na organização criminosa, pelo vínculo com facção e por condenações anteriores, e o suposto excesso de prazo não autoriza o relaxamento da custódia em face da complexidade do processo, do número de acusados, da necessidade de ampla investigação e do conflito de competência; ademais, a agravante não preenche os requisitos do art. 318-A do CPP por sua filha ter mais de 12 anos e pela periculosidade evidenciada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão cautelar dos agravantes