HC 1003572 - DECISAO

HC 1003572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para reexaminar prisão preventiva quando não há ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de participação da paciente na organização criminosa, no recebimento de valores ilícitos, em antecedentes e no risco à ordem pública, à instrução e de reiteração delitiva, não sendo cabível prisãodomiciliar nem extensão da liberdade com base no art. 580 do CPP em razão de diferenças fático-jurídicas entre os corréus.

Parties
Paciente: LAIS ELISA FOLLMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Extorsão (sextorsão), Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Extorsão (sextorsão) Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LAIS ELISA FOLLMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para reexaminar prisão preventiva quando não há ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, indícios de participação da paciente na organização criminosa, no recebimento de valores ilícitos, em antecedentes e no risco à ordem pública, à instrução e de reiteração delitiva, não sendo cabível prisãodomiciliar nem extensão da liberdade com base no art. 580 do CPP em razão de diferenças fático-jurídicas entre os corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.